TRIBUNAL DE CONTAS MANDA SANTA CASA DE BIRIGUI DEVOLVER QUASE R$ 1 MILHÃO POR IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM O PRONTO SOCORRO DE ARAÇATUBA

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular a prestação de contas do contrato da Prefeitura de Araçatuba com a OSS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui para gestão do pronto-socorro municipal, assinado em 2018, e seus 16 termos aditivos.

O voto do relator, Antonio Roque Citadini, foi analisado na sessão da última terça-feira (4), que teve a participação virtual do prefeito Dilador Borges (PSDB), e aprovado por unanimidade. “Por todo o exposto, meu voto é pela irregularidade do Chamamento Público, do Contrato de Gestão, dos termos de aditamento e apostilas, bom como pela irregularidade das prestações de contas …” , citou.

Citadini determinou que Organização Social restitua à Prefeitura de Araçatuba, R$ 944.018,44 que teria recebido irregularmente. O valor deve ser devidamente corrigido e a entidade foi proibida de receber valores do município até a quitação do débito.

O contrato entre a Prefeitura de Araçatuba e a Santa Casa de Birigui foi assinado em abril de 2018 e previa o pagamento de aproximadamente R$ 17 milhões por 12 meses. A entidade era responsável pela gestão do pronto-socorro municipal, dos serviços de urgência e emergência e pela administração do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Raio-X

Em 29 de setembro de 2020, a Polícia Civil de Araçatuba, por meio da Delegacia Seccional, deflagrou a Operação Raio-X, que resultou na condenação de dezenas de pessoas, inclusive médicos, por desvio de dinheiro público da área da Saúde.

Os crimes, segundo a investigação, eram cometidos por meio de contratos de gestão com OSSs, entre elas, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Essas entidades fariam a terceirização de serviços que seriam superfaturados e também pagaria por serviços não prestados, de acordo com a denúncia.

Na ocasião, a Prefeitura de Araçatuba foi questionada sobre o contrato com a OSS investigada, mas ele foi mantido. Em em junho de 2021 o município anunciou que havia feito um acordo para rescisão amigável entre as partes, com prazo de 180 dias para o processo de transição. O objetivo era garantir a continuidade dos serviços até a contratação de nova gestora, o que aconteceu em julho de 2022.

Como dois chamamentos públicos foram considerados fracassados, a Secretaria Municipal de Saúde teve que assinar um contrato emergencial por 180 dias com o IMG (Instituto Multi Gestão), da cidade do Rio de Janeiro (RJ). Essa mesma entidade venceu um chamamento público posterior e continua prestando o serviço atualmente.

Irregularidades

No voto que foi julgado na sessão da última terça-feira pelo TCE-SP foram analisadas impropriedades indicadas pela fiscalização do TCE-SP no Contrato de Gestão, nos Termos Aditivos de 1 a 16, nas prestações de contas relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e também no Termo de Rescisão.

Em relação ao chamamento público, foi apontado o reduzido prazo para a elaboração e apresentação das propostas e a imposição de que as interessadas estivessem qualificadas como OS até dez dias antes da entrega, além da possível restrição da participação de entidades ainda não qualificadas no município.

Também teriam sido encontradas inconsistências no Plano de Trabalho, com valores genéricos por tipo de despesa no plano de aplicação de recursos financeiros, sem que houvesse o detalhamento necessário de cada rubrica e sem qualquer mensuração de quantidade ou parâmetros orçamentários. Assim, não houve detalhamento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados.

Aditivos

Com relação aos Termos Aditivos firmados, haveria ocorrências semelhantes, com o não detalhamento dos custos indiretos e custos com as equipes e falta de definição de metas de atendimentos para várias atividades executadas no contexto do objeto do contrato de gestão.

“Cabe ressaltar ainda o absoluto descaso na higidez das prestações de contas relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, cuja análise revelou a realização de compras a preços incompatíveis com o mercado, a exemplo dos serviços relacionados com exames de Raios-X, que apresentaram sobrepreço de 48,4%; despesas com serviços de TI que apresentaram um sobrepreço de 247% e despesas com serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado, com elevação de 914% em comparação com preço adjudicado em Pregão da Bolsa Eletrônica de Compras, entre outras aquisições realizadas com preços acima do que normalmente se pratica”, consta no voto.

Rescisão

Quanto ao Termo de Rescisão, a Fiscalização apontou que ele não rescindiu de fato o contrato de gestão, pois a OS continuou gerenciando o pronto-socorro de Araçatuba, “vigorando as obrigações e responsabilidades de ambas as partes previstas no ajuste”.

“Assim, se observa que não foram aplicadas as penalidades cabíveis diante da série de desacertos apontados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização”, cita o relator.

Acompanhando apontamento da fiscalização com relação as notícias veiculadas na mídia sobre as ações articuladas pelo Ministério Público com a Polícia Civil e a Polícia Federal que resultaram na Operação Raio-X, foi determinando que cópia da decisão do TCE-SP seja encaminhada ao Ministério Público para as devidas providências.

Prefeitura

A reportagem procurou a Prefeitura de Araçatuba, que informou que deverá recorrer da decisão. “É importante ressaltar que o TCE-SP não aplicou nenhuma penalidade ao prefeito Dilador Borges, pois entendeu que não houve nenhuma prática de irregularidade por parte dele” , informa a nota.

A Santa Casa de Birigui, que desde fevereiro de 2022 está sob intervenção da Prefeitura, informou que ainda não foi notificada da decisão, mas já adiantou que pretende recorrer.

O interventor do hospital, Alex Brasileiro, informa que inclusive buscará sensibilizar o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) de que a Santa Casa foi utilizada e conduzida por uma administração temerária, que deixou suas finanças em ruínas, bem como uma herança ainda incalculável por inúmeros processos.

“Acredito que a Justiça entenda que a entidade Santa Casa foi vítima desse esquema e está sendo penalizada duas vezes, uma por ser usada e agora por recair sobre ela os processos”, argumenta.

Discussão

Ainda segundo o provedor, toda e qualquer ação que venha a desassistir a população e impedir o direito à saúde requer uma discussão mais ampla. “Reafirmo que a Justiça tem ciência de quem usou e causou todo esse dano ao hospital”, comenta.

Brasileiro reforça que logo após assumir a intervenção do hospital, foi feita a transição e desmobilização a OSS (Organização Social de Saúde). Ainda de acordo com ele, atualmente não há projeto de Saúde administrado pela Santa Casa de Birigui em nenhuma cidade.

Assim, a instituição é conduzida apenas como hospital de referência em média complexidade para 11 municípios da microrregião, segundo o interventor.